O USUÁRIO declara para todos os fins de direito que:

• Possui capacidade jurídica para utilizar os produtos e serviços da CONTRATADA;
• Está ciente dos termos e condições de uso, especialmente, em relação à política de informações incompletas e ausência de responsabilidade da CONTRATADA pela veracidade dos dados consultados, provenientes de base de dados de terceiros.
• Para acessar as funcionalidades do aplicativo informará dados cadastrais verídicos, que serão utilizados para comunicação entre USUÁRIO e CONTRATADA,inclusive para o envio de e-mails informativos.
• É a única responsável pelo login e senha;

O aplicativo CHECARS disponibiliza ao USUÁRIO, pessoa İsica e/ou pessoa jurídica, sob regime PRÉ-PAGO, disponível para Android e iOS. de titularidade da CONTRATADA, diversas consultas de informações veiculares, indicadas diretamente no aplicativo.

Todos os Serviços acima mencionados e oferecidos pela CONTRATADA possuem preços, especificações e funcionalidades diferentes e disponíveis para conhecimento antes de sua utilização pelo USUÁRIO.

A adesão aos Termos e Condições de Uso dar-se-á pelo aceite dos termos e condições contratuais realizado eletronicamente.

Antes de utilizar as funcionalidades do aplicativo, o USUÁRIO deverá fazer um cadastro com seus dados pessoais e definir um login e senha de uso pessoal e intransferível, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

O processo de cadastramento das senhas é realizado pelos sistemas da CONTRATADA, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento das referidas senhas pela CONTRATADA, seus funcionários e/ou prepostos.

Para garantir a necessária segurança na utilização das senhas, a CONTRATADA reserva-se ao direito de, independentemente de prévio aviso, suspender e/ou cancelar as senhas do USUÁRIO, caso haja indícios de mau uso das mesmas, devendo, para tanto, o USUÁRIO entrar em contato com o setor de atendimento ao cliente da CONTRATADA.

Será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os dados do veículo inseridos para que a consulta seja realizada.

O serviço será PRÉ PAGO, mediante compra de créditos por PIX ou cartão de crédito diretamente no site da CONTRATADA para a realização de consultas. Os créditos não terão prazo de validade e não são reembolsáveis.

Os valores das consultas serão indicados no site da CONTRATADA, podendo ser alterados com aviso prévio, constante no site da CONTRATADA, de 30 dias.

Quando a CONTRATADA quiser, poderá divulgar em seu site promoções, com ou sem restrições próprias, conforme interesse da CONTRATADA. A participação do USUÁRIO em quaisquer promoções, implicará na aceitação das regras próprias dela.

O USUÁRIO está ciente de que algumas informações dos bancos de dados de terceiros podem estar indisponíveis em determinados momentos e que a informação não será exibida, ocasião em que será informado de indisponibilidade momentânea.

Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO (nome, dados biométricos, e-mail, CPF) serão coletados e tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O usuário CONSENTE com a coleta e tratamento de todos pessoais necessários para seu cadastro e prestação dos serviços, bem como dados de IP, localização e hora de acesso, dados biométricos, e-mail, endereço eletrônico.

A CONTRATADA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de bases de dados de terceiros, entidades paraestatais ou empresas privadas, não se responsabilizando juridicamente, junto ao USUÁRIO, pelo conteúdo das informações prestadas, já que não detém a titularidade das informações e não garante sua correção e atualidade, sendo que o aplicativo consulta bases de dados de terceiros, as quais podem exibir informações imprecisas e desatualizadas.

A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos que o USUÁRIO alegar decorrentes da interrupção parcial do funcionamento do aplicativo, em razão de reparos técnicos ou atualizações necessárias, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio.

O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pelos seus dados inseridos no aplicativo, principalmente quanto à exatidão e veracidade, quando necessário para a entrega dos serviços pela CONTRATADA.

A CONTRATADA poderá descontinuar a disponibilização e funcionamento do aplicativo a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, restituindo em até 30 dias os créditos depositados pelo USUÁRIO.

A descontinuidade não gerará ao USUÁRIO qualquer direito, exceto o reembolso do saldo dos não utilizados, tampouco qualquer responsabilidade pela CONTRATADA.

A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula do presente TERMO DE USO não afetara a interpretação ou definição de suas cláusulas.

Quaisquer notificações, intimações ou qualquer outra comunicação entre as PARTES, exigidas ou permitidas no presente TERMO DE USO, serão fornecidas por Endereço Eletrônico.

É vedado ao USUÁRIO vender repassar ou estabelecer convênios de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou de semelhantes.

A CONTRATADA prestará o serviço zelando pela eficiência e regular funcionamento do aplicativo;

A CONTRATADA Fornecerá suporte técnico ao USUÁRIO consistente em informações relativas ao uso dos sistemas, através de telefone, no horário comercial.

Estes TERMOS DE USO poderão ser alterados, a qualquer tempo, ocasião em que será exigido novo aceite pelo USUÁRIO para utilização do aplicativo.

Ao utilizar os serviços da CONTRATADA, o USUÁRIO confirma que leu, compreendeu e aceitou todos os termos de uso e políticas disponibilizadas, de forma dependente e complementar uma à outra, pela CONTRATADA.

As PARTES elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, como competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente TERMO DE USO, com exclusão de qualquer outro.